Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.713, de 23/05/1974
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no Município de Mogi-Guaçu
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