Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.990, de 22/03/2013

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 34.566, de 1992, que autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Leme, o imóvel que especifica