Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.440, de 18/01/2022
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o processo de apuração das infrações administrativas à liberdade religiosa e a aplicação das sanções cabíveis, previstas na Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021, que instituiu a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo
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