Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.658, de 30/03/2006

Sem revogação expressa

Regulamenta os artigos 6º e 7º da Lei 12.228, de 2006, que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais instalados no Estado, que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à Internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como "lan house", "cybercafé" e "cyberoffice", entre outros