Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 3.633, de 13/12/1982

Revogada

Altera a redação do Artigo 23 da Lei n. 10.319, de 16 de dezembro de 1968, modificado pelo Artigo 1.° da Lei n. 1.626, de 27 de abril de 1978

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.