Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.457, de 19/12/1996
Sem revogação expressa
Altera a redação do artigo 1º do Decreto 21.418, de 26/09/1983, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, imóvel da Prefeitura de Ribeirão Preto
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