Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 40.074, de 08/05/1995

Sem revogação expressa

Revoga parcialmente o Decreto 38.200, de 14/03/1961, alterado pelo Decreto 50.167, de 07/08/1968, que dispõe sobre a constituição de servidões de passagem em imóveis situados no Município de São Bernardo do Campo