Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.538, de 10/10/2008

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., localizada no Bairro Jardim Amanda Caiuby, zona urbana, Município de Itaquaquecetuba, Comarca de Poá, e dá providências correlatas