Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.574, de 30/01/1975
Sem revogação expressa
Regulamenta a elaboração e o reexame de súmulas para uniformização da jurisprudência administrativa do Estado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.