Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.490, de 30/11/2000
Sem revogação expressa
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
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