Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.409, de 25/04/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a receber, por doação, bens que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.