Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.076, de 04/10/2005
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Funcionários e Servidores Públicos da Secretaria da Fazenda do Estado - ASSOSEF, das unidades que especifica
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