Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.549, de 15/09/1976
Sem revogação expressa
Autoriza a doação de materiais usados às Prefeituras Municipais que específica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.