Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.885, de 04/06/1996
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras a celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo que especifica, visando a transferência de recursos financeiros, a serem aplicados na execução de obras de arte compreendidos no "Programa de Obras de Arte"
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