Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.819, de 18/04/1989
Sem revogação expressa
Altera a classificação do Manicômio Judiciário da Secretaria da Justiça, para efeito de concessão do Adicional de Local de Exercício de que trata o artigo 19 da Lei Complementar nº 556, de 15/07/1988.
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