Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.387, de 21/03/1951
Sem revogação expressa
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS ARTIGOS 18 E 3 0 DO LIVRO I, 30 DO LIVRO II DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS (DECRETO Nº 8255/37) E ARTIGOS 3º E 6º DO DECRETO Nº 18504/49
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