Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.387, de 01/02/2010
Sem revogação expressa
Regulamenta o artigo 15 da Lei nº 13.918, de 2009.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.