Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.551, de 05/03/2007
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização, por maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado, de exame, gratuito, de diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade, e dá providências correlatas.
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