Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.232, de 09/05/2019

Sem revogação expressa

Revoga o Decreto nº 50.417, de 27 de dezembro de 2005, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Rinópolis, do imóvel que especifica