Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.409, de 08/12/1986
Sem revogação expressa
Autoriza o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST a doar, com encargo, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, o conjunto patrimonial denominado "Grande Hotel de Campos de Jordão"
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