Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.730, de 13/05/2022
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Adamantina, parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
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