Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.175, de 08/04/2019

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, a área necessária à instalação de Reservatório, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água-S.A.A., localizada no Bairro Varginha, zona especial de proteção ambiental, Município e Comarca de São Paulo e dá providências correlatas