Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.190, de 30/10/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Capivari, terreno sem benfeitorias situado naquele município, necessário à construção da EEPG "Bairro Porto Alegre" na Vila Maria Amélia.
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