Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.818, de 18/01/1941
Sem revogação expressa
Altera a redação do artigo 57, n.1 do Decreto n. 2.765, de 19 de janeiro de 1917
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.