Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.279, de 31/01/1974
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Moji Guaçu, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Fórum local
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