Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.795, de 06/12/1938
Sem revogação expressa
Dispõe a respeito da eleição do Conselho Consultivo do Departamento de Serviço Social, na parte constituída pelos representantes das instituições particulares de serviço social e de beneficência, e quanto aos representantes do Secretário da Justiça
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