Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 116, de 25/04/1880
Revogada
PROÍBE EXPRESSAMENTE A FATURA E CONSERVAÇÃO NO LEITO DOS RIOS, DE PARYS, REDES FIXAS, CERCADOS E OUTROS IMPECÍLIOS QUE OBSTEM A SUBIDA E DESCIDA DOS PEIXES COM O EMPREGO DE DINAMITE E SUBSTÂNCIAS VENENOSAS
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