Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.046, de 19/12/1951
Sem revogação expressa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UM IMÓVEL SITUADO NESTA CAPITAL, DESTINADO À INSTALAÇÃO DA PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO
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