Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 69.846, de 04/09/2025

Sem revogação expressa

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis situados na Rua dos Protestantes, n°s 9, 23, 35, 41, 47, 59, 65, 71 e 79, Rua dos Gusmões, n°s 83, 95, 99, 107, 119, 123, 129 e 135, Rua do Triunfo, n°s 150, 158, 166, 172 e 176 e Rua Vitória, n°s 18, 24, 28, 32, 38 e 50, Distrito da República, no Município de São Paulo, necessários à execução de programa habitacional e de desenvolvimento urbano, e dá providências correlatas.