Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.081, de 17/12/2008
Sem revogação expressa
Transforma cargos da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.