Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.327, de 23/06/2015

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóvel necessário às obras implantação do Posto Geral de Fiscalização - P.G.F. do Km 552+000m, Pista Oeste, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Guararapes, no trecho que especifica e dá providências correlatas