Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.851, de 07/09/1917
Sem revogação expressa
COMUTA PARA A PENA DE OITO ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE QUINZE ANOS DE PRISÃO CELULAR, A QUE FOI CONDENADO O RÉU JOSÉ MOREIRA GARCIA
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