Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 13.457, de 10/04/1979

Revogada

A Coordenadoria de Saúde Mental pagará ao Médico Psiquiatra, classificado no Manicômio Judiciário do Estado, quando designado perito-relator, a importância correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do padrão 44-A, da Tabela I da Escala de Vencimentos dos Funcionários Civis do Estado, e ao segundo perito 50% (cinqüenta por cento) dessa importância, por perícia e correspondente parecer.