Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 13, de 27/02/1847
Revogada
DECLARA QUE OS QUE QUISEREM TIRAR ESMOLAS PARA FESTIVIDADES RELIGIOSAS FORA DA PARÓQUIA EM QUE ELAS HOUVEREM DE FAZER-SE, PAGARÃO O IMPOSTO DE TRINTA MIL RÉIS
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