Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.571, de 24/06/2014

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a dispensa de multa e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.