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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 68.586, de 07/06/2024

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, as áreas necessárias à duplicação da Rodovia SPA 486/300, no Município de Penápolis, e dá providências correlatas.

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