Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.004, de 15/09/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de São Paulo, necessário à instalação de setores administrativos do Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
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