Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.202, de 27/09/2007

Sem revogação expressa

Até 31 de dezembro de 2008, a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI poderá, quando determinado pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, auxiliar, subsidiariamente, a Coordenadoria de Defesa Agropecuária na execução de serviços de defesa agropecuária que impliquem no desempenho de atividades de controle pertinentes à emissão de Guia de Trânsito Animal, de acordo com o estabelecido em resolução a ser expedida pelo Titular da Pasta