Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.277, de 23/05/1984
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Tribunal de Justiça Militar, visando o atendimento de despesas com Outros Serviços e Encargos e Equipamentos e Material Permanente
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