Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.185, de 01/12/1976
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado, a constituir, em favor da Centrais Elétricas de São Paulo S/A - CESP, servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, em faixa de terras situada no Município de Santa Rita do Passa Quatro
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