Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.238, de 22/05/1947
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, a fim de serem adquiridas mediante desapropriação judicial ou por via amigável, áreas de terreno necessárias à instalação do Centro Técnico de Aeronáutica, situadas na Estância de São José dos Campos
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