Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.799, de 03/12/1909
Sem revogação expressa
SUPRIME O LUGAR DE GUARDA FISCAL DE ITAIQUARA, SUBORDINADO À COLETORIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, E CRIA UM LUGAR DE GUARDA FISCAL NA CIDADE DE CACONDE E OUTRO NA DE FRANCA
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