Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.314, de 03/07/2019

Sem revogação expressa

Altera o artigo 1º do Decreto n° 61.586, de 26 de outubro de 2015, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal, de parte do imóvel que especifica e dá providências correlatas