Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.885, de 10/10/2017
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a oficialização da Ordem do Mérito Constitucionalista MMDC do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da Medalha Tenente Horácio Ramalho, instituídas pelo Núcleo MMDC-TCESP Tenente Horácio Ramalho
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