Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 22/10/1970
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Araçatuba, um terreno, sem benfeitorias, situado naquele município, destinado à construção de prédio para a Delegacia Regional Tributária local
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