Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.053, de 28/12/1978
Sem revogação expressa
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo artigo 8.º do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.º 11.111, de 23 de janeiro de 1978
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