Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.306, de 27/11/2006
Revogada
Fica autorizada a implementação do Projeto de Desestatização referente à concessão onerosa dos serviços públicos de exploração da infra-estrutura de transportes que compõem o Rodoanel Mário Covas - trechos Oeste e Sul, respectivamente com 32,0km e 61,4km, perfazendo o total de aproximadamente 93,4km de extensão.
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