Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.996, de 15/08/2001
Revogada
Altera o Subanexo 26 do Anexo a que se refere o artigo 95 do Decreto 43.277, de 03/07/1998, que reorganiza os estabelecimentos penais da Secretaria da Administração Penitenciária
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