Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.394, de 24/04/2014
Sem revogação expressa
Dispensa da observância do disposto no "caput" do artigo 2º do Decreto nº 32.117, de 1990, alterado pelo Decreto nº 43.914, de 1999, os casos de aquisição, emissão, reemissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas conforme a política de gestão estabelecida pelo Decreto nº 53.546, de 2008
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