Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.335, de 14/05/2009
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a suspender o prazo de vigência de cessão de uso do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.